Termos e condições de utilização

1. Objeto

O Livegest disponibiliza uma plataforma de faturação, gestão comercial e loja online, preparada para os requisitos da Autoridade Tributária (ATCUD, QR code e SAF-T PT). O acesso é pessoal e destina-se à empresa titular da subscrição.

2. Contas e responsabilidade

• O utilizador é responsável pela veracidade dos dados inseridos e pela guarda das credenciais.
• O conteúdo fiscal emitido (faturas, recibos, guias) é da responsabilidade do sujeito passivo.
• É proibida a utilização da plataforma para fins ilícitos ou para contornar obrigações fiscais.

3. Planos, pagamentos e renovação

Os planos e preços em vigor estão publicados em Preços. As subscrições renovam automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio na área de faturação da conta. Os valores são apresentados com IVA quando aplicável.

4. Disponibilidade do serviço

Procuramos assegurar disponibilidade contínua, podendo existir janelas de manutenção comunicadas previamente. O estado dos serviços pode ser consultado em Estado do sistema.

5. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de privacidade e no aviso RGPD. A utilização de cookies é explicada na Política de cookies.

6. Conservação e portabilidade dos dados

Os documentos fiscais e respetivos SAF-T PT podem ser exportados a qualquer momento pelo utilizador. Após cessação da subscrição, os dados permanecem disponíveis para exportação durante o período legalmente exigível.

7. Cessação

Qualquer das partes pode cessar o contrato. O incumprimento destes termos pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo do direito à exportação dos dados fiscais.

8. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca da sede do Livegest, com renúncia expressa a qualquer outro. Dúvidas: contactos.